TCE decide que paridade deve permanecer em casos de morte do aposentado
Os beneficiários de pensão por morte, decorrentes de aposentadoria, concedida antes da vigência da Emenda Constitucional – EC nº 103/2019, têm direito à paridade de proventos prevista na Constituição Federal. Assim entendeu o colegiado do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária nesta quinta-feira (23), ao apreciar a concessão de registro a […]