Procon-JP notifica 26 lojas sobre lei municipal que proíbe a cobrança de frete em estabelecimentos
O consumidor deve ficar atento para a Lei Municipal 1.820/2013, que proíbe a cobrança de frete nas entregas de produtos adquiridos em lojas de móveis, eletrodomésticos e de material de construção sediadas em João Pessoa. Baseado na legislação, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital notificou, nessa quinta-feira (24), 26 estabelecimentos […]
TJ declara inconstitucional lei que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira, que proíbe a inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e […]
TJ suspende dispositivos de Lei sobre contratação temporária de servidores em Areia
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, parcialmente, na sessão ordinária dessa quarta-feira (11), pedido cautelar para suspender, com efeito ex nunc (não retroage), a eficácia dos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 3º da Lei Municipal nº 900/2017 do Município de Areia, que versam sobre a contratação […]
TJ declara inconstitucional artigo de lei que previa contratação de professores sem concurso
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarou inconstitucional o artigo 59 da Lei nº 35/1998, do Município de Sossego, que dispõe sobre a contratação de professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0801058-84.2018.815.0000, com pedido de liminar, aconteceu na […]
TJPB suspende artigo de lei municipal que concede pensão para viúvas de ex-vereadores
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu, liminarmente, a eficácia do artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Patos, bem como da Lei nº 4.766/2016, que concede pensão vitalícia aos cônjuges de ex-vereadores que falecem no exercício do mandato. A decisão unânime do Colegiado aconteceu na sessão dessa quarta-feira (30), com a […]