TJ declara inconstitucional lei que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente 22 de novembro de 2021
TJ suspende dispositivos de Lei sobre contratação temporária de servidores em Areia 12 de setembro de 2019
TJ declara inconstitucional artigo de lei que previa contratação de professores sem concurso 13 de março de 2019
TJPB suspende artigo de lei municipal que concede pensão para viúvas de ex-vereadores 31 de janeiro de 2019
