TJPB julga inconstitucional lei de João Pessoa sobre serviço de bombeiros civis
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 12.352/2012, do município de João Pessoa, que dispõe sobre a contratação obrigatória de bombeiros civis por estabelecimentos privados onde haja grande circulação. A relatoria do processo foi do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi promovida pelo Ministério Público estadual, sob o […]
Pleno do TJPB declara inconstitucional lei do município de Cajazeiras
Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.727/18, do Município de Cajazeiras, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e […]
Pleno do TJPB declara inconstitucional lei do município de Puxinanã
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810886-70.2019.8.15.0000 para declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 598/2019, do Município de Puxinanã. A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O prefeito do Município de Puxinanã ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, […]
TJ declara inconstitucional lei que obriga apresentação de carteira estudantil para meia passagem
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei 1867/2017 do Município de João Pessoa, que versa sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de identificação estudantil para o benefício da meia passagem no transporte público urbano […]
TJ julga inconstitucional lei sobre contratação de temporários de Nova Floresta
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional os artigos 3º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e XI; 5º, incisos I, III, IV; todos da Lei nº 918, de 17 de maio de 2018, do Município de Nova Floresta, modulando os efeitos da decisão para 180 dias, contados da sua publicação, […]
TJPB julga inconstitucional lei que proíbe ‘ideologia de gênero’ em escolas de CG
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou, na sessão desta quarta-feira (3), a inconstitucionalidade formal da lei nº 7.520/2020 do Município de Campina Grande que proíbe a interferência da ‘ideologia de gênero’ nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental da cidade, no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e […]
TJ julga inconstitucional lei que regulamenta serviço de táxi no aeroporto Castro Pinto
A lei nº 1.409/2015, do município de Bayeux, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros de táxi no terminal do aeroporto Castro Pinto foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba na sessão virtual iniciada em 25 de janeiro e encerrada em 1º de fevereiro. A decisão ocorreu no julgamento […]
TJ julga inconstitucional lei que obriga receita médica digitada em computador
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.252, de 17 de outubro de 2019, do Município de Patos, que dispõe sobre a criação de normas para a expedição de receitas médicas e odontológicas de forma legível. Referida norma foi questionada pelo Sindicato dos Médicos do Estado […]
TJ julga inconstitucional lei que obriga concessionárias a plantar árvores em JP
A Lei nº 11.878/2010 do Município de João Pessoa, que prevê o plantio de árvores por empresas concessionárias de veículos foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma foi questionada pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado da Paraíba (Sincondiv/PB). O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
TJPB julga inconstitucional lei do município de Cuité sobre investidura em cargo público
Por ter sido reeditada na mesma sessão legislativa, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 179-A da Lei Orgânica do Município de Cuité, que proíbe a investidura em cargo público aos que estejam em situação de inelegibilidade. A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de […]
TJ declara inconstitucionais leis de São José de Caiana sobre uso de bens públicos
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucionais as Leis Municipais de números 341, 346, 347 e 348, todas do ano de 2016, da cidade de São José de Caiana, que versam sobre o uso especial de bens públicos por particulares com fins eminentemente privados, durante um período de dez anos. A decisão […]