TJPB julga inconstitucional lei que proíbe Cagepa de cobrar taxa de religação
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 747/2018 do Município de Santa Helena, que proíbe a cobrança da taxa de religação e serviços às unidades consumidoras pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804771-33.2019.8.15.0000 […]