TJPB mantém julgamento sobre Lei do Gabarito e autoriza participação do Sinduscon-JP na ação
O desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), aceitou o pedido do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) para ingressar como parte interessada (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a lei municipal que flexibiliza regras da […]