TJPB invalida lei que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 751/2019, do Município de São Bento, que proíbe a apreensão e remoção de veículo com IPVA atrasado, salvo se for por mandado judicial. A norma foi questionada pelo Ministério Público Estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814915-32.2020.8.15.0000, […]
Aprovado projeto que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado durante pandemia
Reunidos nesta quarta-feira (03) em sessão remota da Assembleia Legislativa, os deputados paraibanos aprovaram por maioria o Projeto de Lei 1.725/20, de autoria do deputado João Henrique, com apenso de um projeto apresentado pelo deputado Branco Mendes, que proíbe a apreensão de veículo que esteja em atraso com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade […]
Libera geral: Vereador quer impedir apreensão de veículos com IPVA atrasado
O vereador Juan Pereira, do município de Sumé, apresentou na noite da última terça-feira (16), um Projeto de Lei que tem como objetivo proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado naquele município. A proposta de Juan ainda está aguardando parecer das comissões antes de ir ao plenário. Segundo ela, não haverá recolhimento, […]