Lucas de Brito pede que PGR declare ilegalidade do ICMS cobrado pelos combustíveis na Paraíba
O vereador Lucas de Brito (PV), ingressou com um pedido na Procuradoria Geral da República (PGR) para que seja declarada inconstitucional a cobrança de 29% referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis na Paraíba. O parlamentar de João Pessoa entregou o pedido ao vice-Procurador Geral da República, Luciano Maia, como […]