Editoras terão que ofertar materiais em formato digital e linguagem Braille na Paraíba
Os editores de livros da Paraíba estão obrigados a assegurar a edição de livros, apostilas e outros materiais pedagógicos acessíveis na linguagem Braille e em formato digital. A Lei (13.162/2024), de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, foi sancionada pelo Governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial desta […]
Projeto autoriza a emissão de licenciamento de veículo em formato digital
O Projeto de Lei 6242/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para estabelecer que a expedição do Certificado de Licenciamento Anual poderá ser feita também em formato digital, conforme escolha do proprietário do veículo. Atualmente, o certificado que atesta o licenciamento anual do veículo é emitido apenas em papel. A proposta está em […]