TJPB suspende norma que exige diploma do curso de Direito no ato de inscrição de concurso da PGE
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) atendeu pedido do Ministério Público Estadual e deferiu pedido de liminar para suspender dispositivo de lei que exige a conclusão do curso de Direito, no ato de inscrição de concurso público para Procurador do Estado. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]