CCJ aprova projeto que amplia gratuidade em transportes para pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou o Projeto de Lei 587/2019, da deputada Cida Ramos (PSB), que altera dispositivos da Lei nº 7.529/2004, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência. A nova proposta de redação inclui nas regras da gratuidade as […]