TJPB invalida artigo do Regimento da Câmara de Santa Rita sobre afastamento de vereador
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional o artigo 229 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Santa Rita, que dispõe sobre o afastamento temporário de vereador como consequência do recebimento de denúncia por infração político-administrativa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801608-79.2018.8.15.0000, […]