Mesmo após várias tentativas de acordo por parte do Ministério Público Federal (MPF), a reunião que pretendia assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) para estabelecer projeto de ocupação e ordenamento da área do Parque Municipal do Jacaré, em Cabedelo (PB), foi encerrada por falta de acordo entre as partes.
A minuta de TAC apresentada pelo MPF previa obrigações para prefeitura de Cabedelo, Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB), Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e para os estabelecimentos irregulares Jacaré Grill, Bombordo Bar e Restaurante, Maria Bonita Bar e Flipper Bar e Restaurante.
A prefeitura de Cabedelo e os estabelecimentos não concordaram com todos os termos propostos no acordo. Na ocasião, o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza explicou que, apesar das partes demonstrarem interesse em resolver a questão, não houve acordo em diversos pontos. Por isso, o órgão prosseguirá na instrução do Inquérito Civil nº 1.24.000.00406/2007-86, em especial nas tratativas para o cumprimento da Recomendação nº 67/2014, que pede adoção de providências por parte da Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB) para remoção dos estabelecimentos comerciais que ocupam irregularmente a área pertencente à União, cobrança de multas e demais valores devidos.
A reunião, realizada na manhã de hoje, 5 de setembro de 2014, contou com a presença de 16 pessoas, dentre elas, o prefeito de Cabedelo, Wellington Viana França; superintendente do Patrimônio da União na Paraíba, Daniella Almeida Bandeira de Miranda Pereira; superintendente do Ibama na Paraíba, Bruno Faro Eloy Dunda; e representantes das Secretárias de Meio Ambiente, Turismo, Planejamento e Habitação de Cabedelo e da Sudema, bem como da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba.
As discussões de hoje já foram uma continuidade da reunião realizada em 2 de setembro, quando se iniciou a apresentação do TAC. Todavia, as tratativas foram suspensas em razão de pedido do advogado dos comerciantes para ter um prazo a fim de analisar a minuta do TAC.
Prefeitura de Cabedelo
A prefeitura de Cabedelo emitiu no final da tarde de hoje uma nota esclarecendo porquê não assinou o TAC proposto pelo Ministério Público Federal. “Não nos negamos a assinar o TAC. Porém, somos obrigados a só nos comprometer dentro dos limites financeiros do município. Ou seja, cumprir de fato o que aqui for acordado, como temos cumprido até o momento”, disse na nota o prefeito Leto Viana.
Confira íntegra da nota:
NOTA
TAC SOBRE PROJETO PARA O PARQUE DO JACARÉ
A Prefeitura de Cabedelo vem a público esclarecer o porquê da não assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), para viabilizar o projeto de reordenamento e urbanização do Parque Municipal Turístico da Praia Fluvial do Jacaré, proposto pela Prefeitura.
A minuta do TAC apresentada pelo MPF previa obrigações para a Prefeitura de Cabedelo, a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e para os proprietários dos estabelecimentos comercias envolvidos.
Por parte da gestão municipal, ficou definida a apresentação do levantamento dos custos orçamentários do anteprojeto arquitetônico e urbanístico, já aprovados por todos. O projeto proposto pela Prefeitura para reordenar e urbanizar o Parque Turístico do Jacaré terá investimentos federal, estadual e municipal. O Governo do Estado, porém, ainda não apresentou o percentual com que irá participar, alegando desconhecer o projeto, e inviabilizando a conclusão do orçamento final.
Para que a gestão municipal possa realizar a licitação dessa importante obra para a cidade e para todo o Estado até o mês de janeiro de 2015, como determina o MPF, é imprescindível que haja orçamento prévio e verba assegurada ainda este ano.
A Prefeitura Municipal de Cabedelo, através do prefeito Leto Viana, vem, em todas as etapas que envolvem essa discussão, mostrando seu interesse e sua preocupação com o problema, e viabilizando, da forma que pode, uma solução.
“Não nos negamos a assinar o TAC. Porém, somos obrigados a só nos comprometer dentro dos limites financeiros do município. Ou seja, cumprir de fato o que aqui for acordado, como temos cumprido até o momento. É hora de arregaçarmos as mangas, concluir o orçamento urgentemente e definir qual será a participação do Governo do Estado”, sintetiza o prefeito Leto Viana.
O projeto para o Parque do Jacaré foi desenvolvido pela Prefeitura de Cabedelo, através das Secretarias Municipais de Turismo, do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura (Semapa) e do Planejamento do Uso do Solo, e prevê a retirada dos bares da lâmina d’água para outro local, dentro do Parque, privilegiando, dessa forma, a contemplação do evento do Pôr do Sol. Para tanto, já encontra-se empenhado, na Caixa Econômica Federal, R$ 1,5 milhão, recurso vindo do Ministério do Turismo.
TAC – Através do TAC proposto pelo MPF no último dia 02, as partes envolvidas se comprometeriam com os seguintes aspectos principais: a) A Prefeitura de Cabedelo teria 40 dias para apresentar o projeto básico, com estimativa de custos e definição de parceiros financiadores; b) Compromisso da Cagepa e Sudema na emissão de alvarás para as obras do projeto e definição de prazos para execução de obras de esgotamento sanitário no local; c) Ministério Público do Estado (PME) realizaria um TAC, paralelo a este, a respeito da manutenção dos atuais comerciantes realocados em outra área próxima.
Secom Cabedelo
