Suspenso artigo que proibia corte sem aviso ao consumidor

O juiz Marcos Coelho de Salles, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar à Energisa Paraíba confirmando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Estadual nº 9.323, de 10 de janeiro de 2011, de autoria do deputado Romero Rodrigues, que proibia o corte de energia e água sem aviso prévio ao consumidor.

A decisão judicial data da última terça-feira, dia 08, e confirma a tese apresentada pela Energisa em Ação Cautelar contra o Estado da Paraíba segundo a qual este não poderia legislar sobre o assunto. “O Estado violou o disposto no art. 22, inciso IV da Constituição Federal que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”, ratifica o magistrado em sua decisão.

Enquanto jurisprudência, o juiz Marcos Salles remete-se a entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal que já se manifestou no sentido de não permitir que os Estados legislem sobre matéria de competência da União, sendo-lhes igualmente proibido interferir na relação jurídico-contratual existente entre a União e as concessionárias de serviço público.

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