O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e manteve a tramitação do regime de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei Complementar que altera o regime de previdência dos servidores do Estado.
A decisão do ministro foi tomada na manhã desta segunda-feira (16). Em sua decisão, ele decide pela suspensão da “execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº 0813009-41.2019.8.15.0000 no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a qual impediu a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 daquele Estado”.
Também determina que se “manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal”.
