STF decide que Aeroporto Castro Pinto pertence a Santa Rita

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, inconstitucionais, nesta quarta-feira (11) duas leis da Paraíba que redefiniam os limites de Bayeux e Santa Rita. Com a decisão, o Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto volta a pertencer a cidade de Santa Rita.

As leis declaradas inconstitucionais transferiam 56% da área do aeroporto, localizado em Santa Rita, e o 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada para o território de Bayeux.

A ação questionando as leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015 e a lei municipal 1.409/2015 de Bayeux foi ajuizada pelo Partido da República (PR). No processo o partido argumentou desrespeito ao artigo 18 (parágrafo 4º) da Constituição Federal.

De acordo com o PR, os limites territoriais entre Bayeux e Santa Rita estavam em desacordo com as fronteiras que delimitavam as duas localidades.

A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5499) interposta pelo PR.

STF decide que Aeroporto Castro Pinto pertence a Santa Rita

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