Associação dos Magistrados

A Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB, entidade civil sem fins lucrativos, tem o escopo de defender os valores próprios do Estado Democrático de Direito, sobretudo aqueles que garantem a independência e imparcialidade dos juízes para que estes possam bem desempenhar as suas funções constitucionais de dizerem publicamente o Direito, salvaguardar as liberdades públicas, a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o império da lei, como elementos essenciais à concretização da democracia e de uma sociedade justa e soberana.


Sob novo Ministério

Maria Aparecida Sarmento Gadelha
presidencia@ampb.org.br

A aceitação do convite feito pelo presidente eleito Jair Messias Bolsonaro ao juiz Sérgio Fenando Moro para que este assuma o Ministério da Justiça e da Segurança Pública no seu governo tem gerado, ainda no rescaldo da polarização da campanha eleitoral, discussões acaloradas.

Para muito além dos debates de cunho ideológico que ora se travam a esse respeito, cremos que a dura decisão de Sérgio Moro – pedir exoneração do cargo de magistrado depois de 22 anos de dedicação, para o juiz vocacionado, representa uma enorme ruptura – já pode começar a ser digerida, eis que sacramentada.

Importante, pois, para todo brasileiro, acompanhar as intenções e os passos não só do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, mas de todos os outros Ministérios e, ainda mais, do presidente eleito, pois sob a batuta deste operarão. Com o mesmo interesse e interação que apaixonadamente dedicou às redes sociais durante o período pré-eleitoral, o cidadão deve acompanhar as ações do novo governo, cobrando o efetivo cumprimento das promessas de campanha.

E as mais atraentes promessas do então candidato Jair Bolsonaro foram a redução da criminalidade e a melhoria da segurança pública. Cada um de nós espera que não tarde em fazê-las realidade, sempre lembrando que a repressão ao crime não prescinde de ações voltadas à prevenção, com reformas estruturantes que impeçam sua alimentação contínua por quem está à margem da sociedade e não tem educação, moradia, emprego, dignidade e perspectiva de vida.

O juiz Sérgio Moro, futuro Ministro da Justiça e da Segurança Pública, exercerá papel de destaque nos projetos do novo governo. Não só em razão da sua vasta experiência com o crime organizado, mas também por conhecer as entranhas da legislação que, por vezes, dificulta seu combate.

Nossas garantias constitucionais devem ser firmemente defendidas e cumpridas. Entretanto, e a todo o momento, quem se vê atingido pela perseguição criminal, especialmente se dispuser de status para tal, busca novos caminhos para enfraquecer a aplicação da legislação infraconstitucional e evitar ser processado e responsabilizado.

É o que, indiscutivelmente, se dá com o projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade, ao criminalizar condutas de juízes, membros do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

A última versão aprovada pelo Senado prevê mais de trinta ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, dentre elas, o chamado “crime de hermenêutica”, no qual incidirá o juiz quando sua interpretação da legislação criminal for modificada em instância. É o que ocorrerá quando, por exemplo, um juiz decretar a prisão preventiva de um réu e, posteriormente, o tribunal entender que não era cabível. Nessa hipótese, o magistrado responderá a processo criminal por abuso de autoridade. Será réu quem julga o bandido…

Em resumo, vários dos dispositivos constantes do referido projeto representam grandes obstáculos à atuação de magistrados, procuradores, promotores e policiais, em uma clara retaliação ao trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias, que vem tendo destaque no cenário nacional.

Entendemos que o combate à criminalidade passa também por ajustes da legislação infraconstitucional e por constante vigilância para frear tentativas de impedir a atuação eficaz do Sistema de Justiça. Para tanto, esperamos que o futuro Ministro da Justiça e da Segurança Pública esteja atento e disposto a articular e a esclarecer o Congresso Nacional dos danos que sua atuação pode causar nos projetos do novo governo.

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