A bancada de sete senadores do Podemos pede à Procuradoria-Geral da República a abertura de processo contra o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, por abuso de poder. Para os senadores, Furtado usa o cargo no TCU para perseguir o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro ao solicitar a indisponibilidade de seus bens por suspeita de sonegação de impostos em relação aos pagamentos da consultoria Alvarez & Marsal, responsável pela recuperação judicial de empresas condenadas na Operação Lava Jato.
Furtado defende que o TCU investigue os ganhos declarados pelo próprio Moro, de R$ 3,6 milhões em cerca de um ano de contrato, pagos pela consultoria, que tem sede nos Estados Unidos.
“Ao atuar de maneira destoante da ordinária em relação a determinado cidadão, com o intuito de prejudicá-lo, fere-se gravemente a impessoalidade, pela diferença no tratamento, e a moralidade, pela busca de objetivos dissociados do interesse público”, diz trecho da representação, assinada pelos sete senadores do Podemos: Alvaro Dias (PR), Oriovisto Guimarães (PR), Flávio Arns (PR), Lasier Martins (RS), Jorge Kajuru (GO), Styvenson Valentim (RN) e Eduardo Girão (CE).
O partido é o mesmo ao qual Moro está filiado para concorrer à Presidência da República. Os senadores alegam que o pedido de indisponibilidade de bens do ex-juiz é “escandalosamente inadequado” devido à falta de competência do TCU e do subprocurador para tratar do assunto.
“O procurador chega mesmo a dizer que os recibos mostrados naquela ocasião por Sergio Moro não comprovam a inexistência de outros pagamentos. Ora, se não comprovam a inexistência (o que é coisa impossível!), muito menos provam ou indicam a existência. E uma medida dessa gravidade – ainda que fosse tomada pelo órgão competente – precisaria de fortes e robustos indícios”, sustentam os autores da representação.
Segundo eles, a declaração e a tributação da renda devem ser apuradas pela Receita Federal do Brasil e, se for o caso de indícios de crimes, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Jamais pelo Tribunal de Contas, que é um órgão de controle externo voltado à atuação sobre a administração pública.
“Frise-se: ainda que houvesse competência do Tribunal de Contas da União (o que absolutamente não há), uma medida cautelar fiscal que determinasse a indisponibilidade de bens dependeria, dentre vários outros requisitos legais, no mínimo da própria constituição de crédito tributário. Não é o caso. O procurador está supondo que, talvez (!), exista imposto a pagar. Ainda que houvesse dívida tributária, não seria suficiente para justificar o pedido de bloqueio de bens. E mesmo que o fosse, não o seria pelo Tribunal de Contas da União.”
A decisão de Furtado irritou Moro, que divulgou nota na sexta-feira (4) acusando o subprocurador de abuso de poder. “Pretendo representá-lo nos órgãos competentes, como já fez o senador da República Alessandro Vieira e igualmente promover ação de indenização por danos morais. O cargo de procurador do TCU não pode ser utilizado para perseguições pessoais contra qualquer indivíduo”, afirmou Sergio Moro.
O pedido feito por Lucas Rocha Furtado na sexta-feira ocorreu três dias depois de ele ter solicitado o arquivamento do processo que investiga a relação entre o ex-juiz e o escritório norte-americano. Ele alegou que analisou “fatos novos” que demonstram a necessidade de apuração do caso pela Receita.
Furtado afirma que há inconsistência nos documentos apresentados por Moro e pela Alvarez & Marsal para comprovar a remuneração paga ao ex-ministro. Ele também quer apurar se o ex-juiz fez sua transferência de residência para os Estados Unidos por meio de uma Declaração de Saída Definitiva do País. O documento é emitido pela Receita a quem deixa o Brasil para morar fora.
A relação de Moro com a empresa dos Estados Unidos passou a ser investigada pelo TCU a pedido de políticos do PT, que apontaram suposto conflito de interesse do ex-juiz que coordenou a Operação Lava Jato. Ele foi contratado em dezembro de 2020 pela consultoria, que atua em processos de recuperação fiscal de empreiteiras atingidas pela Lava Jato. A Alvarez & Marsal recebeu R$ 42,5 milhões de diversos alvos da operação.
O ex-ministro sustenta que trabalhou em um ramo do escritório responsável por ajudar empresas a criar políticas de combate à corrupção e não lidou com processos relacionados a grupos investigados na Lava Jato. Moro diz que recebeu US$ 45.000 (cerca de R$ 240 mil) por mês durante o período que atuou na empresa norte-americana.
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