A Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) realiza uma consulta pública sobre a temática ‘empresas e proteção dos direitos humanos’. As contribuições da consulta pública, que podem ser enviadas até o dia 15 de julho, são direcionadas aos integrantes de órgãos públicos federais, setor privado e toda a sociedade civil.
O objetivo da consulta é coletar informações a respeito de iniciativas sob a responsabilidade das empresas para impulsionar novos projetos na pasta. O documento, elaborado pela Secretaria Nacional de Proteção Global, tendo como base o planejamento de consulta pública, será utilizado como a primeira avaliação para a elaboração de uma política nacional de proteção aos direitos humanos por empresas no Brasil como resposta às recomendações da ONU (Organizações das Nações Unidas). O formulário da consulta pública pode ser acessado, por meio do link http://minhalista.me/Icbl0k
O secretário nacional de Proteção Global, Sérgio Queiroz, considera relevante a efetiva participação e contribuição dos diversos atores do Estado, de empresas e da sociedade civil, durante o processo de consulta pública deste documento, tendo em vista a necessidade de aprimoramento da pauta de empresas e direitos humanos no país.
“A ONU tem princípios orientadores para empresas de todos os países sobre o cumprimento e compromissos dos direitos humanos. Essa consulta pública aberta até o dia 15 de julho é uma pauta de extrema importância para a entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e também para o novo acordo entre o Mercosul e a União Europeia, pois esses acordos passam por um maior compromisso do governo brasileiro e das empresas no respeito aos padrões de direitos humanos”, apontou o secretário Sérgio Queiroz.
Histórico – Em dezembro de 2015, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (GTEDH) realizou visita ao Brasil para verificar o cenário de proteção dos direitos humanos no contexto das operações de empresas situadas em seu território.
Após a visita, foi elaborado um relatório com 28 recomendações ao Estado brasileiro, às empresas públicas e privadas e à sociedade civil, com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.
Esses princípios foram aprovados em 2011 pelo Conselho de Direitos Humanos e adotados pelo Brasil por meio do Decreto nº 9.751/18 e do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3).
A consulta pública é realizada neste contexto, a fim de unir entidades nacionais para identificar, atualizar e sistematizar as informações, visando produzir subsídios para a preparação do Relatório Técnico das Recomendações do GTEDH/ONU, com o Plano de Respostas a essas recomendações.
A ação da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos também pretende embasar a elaboração de políticas nacionais voltadas à temática de empresas e direitos humanos.
Acesse o Plano de Respostas às Recomendações do Relatório GTEDH-ONU por meio do link http://minhalista.me/zsiy
