Sem diferença em relação ao que foi proposto pelo governo no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010, o relatório setorial da área de Trabalho, Previdência e Assistência Social (X), aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) nesta quarta-feira (9) fixa em R$ 505,55 o salário mínimo a partir de 1º de janeiro próximo. O valor embute reajuste de 8,72%, sendo 3,47% equivalente à variação dos preços (pelo INPC) e 5,08% ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2008.
O documento referente às despesas no setor de Trabalho, Previdência e Assistência Social foi um dos três relatórios temáticos aprovados em termos finais pela CMO na primeira rodada de trabalho do dia, na parte da manhã. Os outros dois foram os das áreas de Justiça e Defesa (VII) e Poderes de Estado (VIII). A votação dos relatórios ocorreu em clima de acordo, refletido na decisão dos parlamentares de retirar sem maior resistência os destaques apresentados com a finalidade de pleitear a ampliação dos valores concedidos às emendas coletivas (bancadas estaduais e comissões).
Governo decide
As despesas afetadas pelo salário mínimo estão orçadas em R$ 286,9 bilhões para 2010, conforme análise no relatório da área, preparado pelo deputado Nelson Meurer (PP-PR). As centrais sindicais ainda esperam ampliar o valor previsto, decisão que, se vier a ser atendida, só sairá na fase de elaboração do relatório final do Orçamento. O relator-geral, deputado Geraldo Magela (PT-DF), já disse que tudo depende de acerto com o governo. A concessão de aumento acima do valor previsto provocará, para cada R$ 1,00 a mais no valor, um acréscimo de R$ 210,6 milhões nas despesas atreladas ao salário mínino
O governo havia encaminhado uma proposta orçamentária no valor global de R$ 339,15 bilhões para as três pastas dessa área. Desse total, R$ 254 bilhões são despesas do Ministério da Previdência Social, incluindo os gastos com benefícios do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e do Regime Geral de Previdência Social.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego corresponderam R$ 46,42 bilhões, nessa conta entrando o patrimônio de R$ 41,5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, foram previstos R$ 38,72 bilhões, aí inclusos os R$ 13,1 bilhões do Programa Bolsa-Família, que está sendo ampliado em R$ 1,7 bilhão (14,7%) em relação ao total programado no projeto que veio ao Congresso no ano passado.
Com as modificações aprovadas no relatório, a área ganhou um reforço de R$ 242 milhões em seus gastos para o ano que vem. O valor decorreu, sobretudo, da aprovação de 573 emendas parlamentares individuais. No conjunto, as emendas individuais receberam R$ 226,9 milhões e atenderam principalmente entidades sociais via Fundo Nacional de Assistência Social. Diante da escassez de recursos, conforme o relator, foram dispensados apenas R$ 15,9 milhões para as emendas coletivas recebidas.
Justiça e Defesa
Na proposta original, o governo indicou R$ 69,19 bilhões para os dois ministérios da área temática de Justiça e Defesa, inclusive empresas vinculadas. Para o Ministério da Justiça, foram reservados R$ 9,51 bilhões e para a pasta da Defesa, R$ 59,67 bilhões. Nenhum dos 23 destaques para a ampliação de valores das emendas foi aceito. O relator da área, deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR), argumentou que não dispunha de recursos para atender aos pedidos.
Os parlamentares apresentaram 459 emendas nessa área, sendo 154 direcionadas ao Ministério da Justiça e 305 para a Defesa, majoritariamente dirigidas ao Programa Calha Norte. Contabilizadas as emendas, as dotações das duas pastas foram ampliadas em R$ 420 milhões.
Sem recursos para atender todos os pleitos, o relator apresentou várias indicações ao relator-geral para reforço das emendas, algumas por solicitação por dos comandos das três forças militares. A Aeronáutica, por exemplo, quer mais R$ 50 milhões para o programa de modernização e revitalização de aeronaves. Para o Exército, há pleito de mais R$ 370 milhões para projetos de modernização operacional, inclusive para reforço da defesa em áreas de fronteira da Amazônia. A Marinha pede R$ 116 milhões para a construção de protótipo de reator nuclear e R$ 204 milhões para ações de mobilização das forças navais.
Poderes do Estado
A área Poderes do Estado e Representação recebeu dotação inicial de R$ 47,6 bilhões, estando nessa conta montante de R$ 354,5 milhões programados por meio de orçamentos de empresas estatais – as companhias docas, da Secretaria de Portos. À Presidência da República e suas secretarias foram destinados R$ 7,4 bilhões. Coube ao Ministério das Relações Exteriores R$ 2,1 bilhões. O orçamento conjunto da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas foi de R$ 7,6 bilhões. Para o Judiciário, seus diversos tribunais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram previstos R$ 27 bilhões. A dotação do Ministério Público e do seu Conselho Nacional chegou a R$ 3,54 bilhões.
A área recebeu originalmente 454 emendas, 46 coletivas e 408 individuais, com pedidos para despesas acima de R$ 2,4 bilhões. No entanto, o relator da área, deputado Márcio França (PSB-SP), só contou com R$ 222,3 milhões repassados pela relatoria geral em recursos adicionais para atender aos pedidos. Outros R$ 134,8 milhões usados para suprir emendas coletivas vieram de cortes de dotações autorizados no relatório preliminar. Diversas emendas foram destinadas à aquisição de sedes para órgãos judiciários.
Agência Senado
