O Município de São José de Piranhas (no Alto Sertão, a 490 quilômetros de João Pessoa) tem 30 dias para fazer adequações em seu portal da transparência e disponibilizar, em tempo real, informações sobre os gastos públicos aos cidadãos.
O prazo foi definido em recomendação expedida nesta quarta-feira (29) pela Promotoria de Justiça de São José de Piranhas, devido ao descumprimento por parte do Município da Lei Complementar 131/2009, que trouxe alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando obrigatória a divulgação de dados e informações sobre a gestão e os gastos dos recursos públicos em tempo real.
O descumprimento foi constatado através de um diagnóstico realizado pelos órgãos que integram o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco) – entre eles o Ministério Público Estadual, Controladoria Geral da União e Tribunais de Contas – e divulgado no último dia 9 de dezembro, por ocasião do Dia Mundial de Combate à Corrupção.
De acordo com esse levantamento, nenhum dos 223 municípios paraibanos cumpre a lei na íntegra, sendo que 15 deles tiraram nota zero no quesito “transparência”, pois sequer tinham site ou portal da transparência. No “ranking da transparência”, o Município de São José de Piranhas ocupa a 165a posição, com nota 3,78 (numa escala de zero a 10).
Segundo a promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, a Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou geradas, podendo, para tanto, fazer uso de todos os meios e instrumentos legítimos que dispuserem.
A recomendação – A recomendação ministerial diz que o Município de São José de Piranhas deve disponibilizar, até o próximo dia 28 de fevereiro, o “Portal da Transparência” em local de destaque e com fácil acesso no site oficial da prefeitura.
Nesse portal, devem ser contempladas e disponibilizadas informações sobre a execução orçamentária e financeira da administração municipal e dados sobre os processos licitatórios promovidos, com a disponibilização na íntegra dos editais e resultados – com informações sobre os participantes e valores propostos – e dos contratos.
Também devem ser disponibilizadas informações sobre a série histórica e a frequência da atualização do portal, que deve dispor ainda de ferramentas de pesquisa de conteúdo, campo de respostas às perguntas mais frequentes feitas pela população e serviço de informação ao cidadão.
Para a promotora de Justiça Fabiana Mueller, o portal da transparência é um mecanismo importante, pois é capaz de fortalecer o controle social. “Atualmente, a internet aparece dentre os meios de comunicação mais eficazes. É indispensável que todos os municípios disponibilizem, plenamente, informações relacionadas com a gestão dos recursos públicos, para que, deste modo, seja possível prevenir os ilícitos praticados e inibir a atuação do agente ímprobo”, destacou.
Caso a recomendação ministerial não seja atendida, a Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis.
