O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL 7663/10) que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. A votação do texto principal foi celebrada pelo deputado federal Ruy Carneiro (PSDB-PB). Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques apresentados à proposta.
-Esse é um tema que precisa definitivamente fazer parte das prioridades da Casa. O Brasil, infelizmente, vive um momento calamidade pública com relação ao crack. E além de medidas de prevenção e tratamento, precisamos de uma legislação que acompanhe esse grave momento social, observou Ruy.
De acordo com o texto aprovado, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.
O Projeto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares. A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.
Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.
Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.
