O deputado federal Romero Rodrigues (PSDB-PB) discursou nesta sexta-feira, 18, na Câmara Federal, em Brasília, oportunidade em que solicitou que a Mesa Diretora da Casa que coloque em votação com a máxima urgência a PEC 54/99.
O parlamentar já havia apresentado no início do mês de fevereiro quando tomou posse requerimento na Câmara dos Deputados reivindicando a colocação na ordem do dia da matéria referida. Este foi um dos primeiros requerimentos do parlamentar que já vem tramitando quando ele tomou posse na Câmara.
Rodrigues está mantendo entendimentos com o seu partido no sentido de agilizar as providências para a colocação na pauta de votação e aprovação a PEC 54/99. O parlamentar a bastante tempo vem lutando para a sua aprovação, inclusive, ainda qualidade de vereador em Campina Grande e em seguida deputado estadual, e agora na condição de deputado federal, tem mantido uma série de contatos com os deputados para a aprovação da matéria o mais breve possível. Romero esteve em Brasília por diversas vezes com a direção da Asprenne (Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste), contatando deputados federais e senadores visando agilizar a aprovação da PEC 54/99.
A aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 54/99 permitirá que cerca de 600 mil no país, 37 mil servidores públicos na Paraíba, e 1.700 do município de Campina Grande sejam efetivados no serviço público, beneficiando funcionários contratados antes de 1988, que já vinham prestando serviços ao Poder Público, não havendo novos gastos já que essas pessoas estão trabalhando, e apenas terão a situação regularizada definitivamente. Romero disse que somente com a aprovação desta PEC é que esses funcionários deixarão de sofrer ameaças de demissão, depois de mais de 20 anos de serviços prestados ao Estado e aos municípios.
O que é a PEC 54/99? Ela é na verdade uma proposta que modifica o Art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal que reconheceu apenas os trabalhadores efetivos aqueles que entraram no serviço público sem concurso a 5 anos antes da promulgação da Constituição. Portanto, promovendo uma injustiça ao não reconhecer o direito daqueles que já estavam no serviço público e não foram reconhecidos como servidores efetivos no ato da promulgação da Constituição em 1988. Contraditoriamente, a lei retroagiu para prejudicar.
A PEC 54/99, com o texto original, através do substitutivo adotado pelo Deputado Átila Lira do Piauí, define e busca a correção de um equívoco constitucional, não havendo aí “trem da alegria”, mas, sim, a reparação de uma injustiça social. Esses servidores que ao longo dos anos prestam serviços não têm seus direitos reconhecidos, e a maioria já está com 50 anos ou mais, e praticamente, metade de suas vidas foram dedicadas ao serviço público, fizeram funcionar a máquina administrativa deste país, e não têm a perspectiva de se forem demitidos, serem inseridos no mercado de trabalho, competindo em desigualdade com a juventude que está saindo da universidade com novos conhecimentos. Assim, excluídos, consequentemente, condenados a viverem as maiores dificuldades no capítulo final de suas vidas. Combalidos pelo monstro do desemprego.
