Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


Resoluções de conflitos através das Câmaras de Conciliação, Arbitragem e Mediação

Na atividade jurídica é de conhecimento unânime que o Estado, através do Poder Judiciário, não tem condições de solucionar a grande demanda de processos com a estrutura no qual se encontra.

Vale ressaltar que os meios ou formas alternativas de soluções de conflitos não visam o enfraquecimento do Poder Judiciário. A solução do problema pela autodefesa ou a escolha entre a solução do problema através da tutela estatal ou paraestatal não significa que é a melhor ou pior opção, mas, de fato, devem ser vistas como formas distintas em que as pessoas buscam a solução dos próprios problemas.

A arbitragem permaneceu dormente por décadas em nosso país. Muito embora prevista em lei, tínhamos as condições relativas a ela como uma espécie de letra morta. As dificuldades impostas por um modelo superado a puseram num estado de perda de essência, sem que houvesse qualquer esperança quanto a sua real utilidade.

No entanto, a promulgação e vigência, a partir de novembro de 1996, da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, fizeram com que, como num passe de mágica, a sociedade se conscientizasse da importância desse mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias e nele encontrasse um meio eficiente de buscar a estabilidade social.

Portanto, pode-se dizer que a arbitragem é uma forma de solução dos conflitos nas quais as partes envolvidas convergem às suas vontades, no intuito de eleger uma ou mais pessoas, terceiros, distintos dos envolvidos, para que se aprecie a demanda e profira a uma decisão, que, previamente, se comprometam a aceitar e cumprir. Já na mediação, as partes constroem o acordo auxiliadas por um Mediador, neutro e imparcial, que tem a função de guiar os envolvidos para a solução do conflito. A conciliação envolve a participação de um conciliador que tem fundamental importância para resolver o problema de forma satisfatória para ambas as partes, a partir da autonomia de vontade manifestada pelos interessados.

Logo, é de grande importância assinalar que o instituto da arbitragem, posto em voga pela lei nº 9.307/96, é de todo constitucional e não ofende aos princípios constitucionais da inafastabilidade de controle judicial, nem aos do juiz natural. A lei, simplesmente, deixa a cargo das partes a escolha, ou seja, se querem elas ver sua lide julgada por juiz estatal ou por árbitros. É preciso dizer que o interesse é compor a lide, sendo o árbitro um representante Estatal, em busca de solucionar, pacificamente, as controvérsias.

Para tanto, como o cidadão pode usar as Câmaras de Conciliação, Arbitragem e Mediação nas soluções de conflitos? A parte interessada deve comparecer à Câmara de Conciliação, Arbitragem e Mediação, apresentando os documentos pessoais e aqueles que originaram o litígio. A outra parte será convocada para conhecimento da ação.

A lei nº 9.307/96, traz no artigo 1° os pressupostos da arbitragem, quais sejam: capacidade das partes e o objeto litigioso. Quanto à capacidade das partes, a lei determina que apenas “pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem”.

Determina a lei que somente poderá instituir a arbitragem pessoas capazes de contratar, não podendo instaurar processo arbitral pessoas que detenham apenas poderes de administração e os incapazes, mesmo que representados ou assistidos.

Na questão do objeto, que também é pressuposto da arbitragem, a lei restringe somente o “direito patrimonial disponível”. De modo geral, estão afastados do âmbito do juízo arbitral as ações de famílias que versem sobre a capacidade das pessoas. É bem verdade que, diante de uma ação de alimentos, por exemplo, as partes jamais poderiam pretender o decreto da procedência deste pedido perante a arbitragem.

Todavia, a lei permite a transação entre as partes a respeito do quantum dos alimentos prestados, logo, há de se entender que o quantum dos alimentos prestados não está na esfera do direito patrimonial indisponível, e, portanto, é arbitrável.

Os procedimentos da mediação e conciliação são mais rápidos do que na justiça comum e a arbitragem, depois de instituída, deve ter a sentença arbitral proferida em até 6(seis) meses. A sentença arbitral tem força legal, tornando-se um título executivo.

A natureza jurídica da arbitragem é de jurisdição. O árbitro exerce jurisdição, porque aplica o direito ao caso concreto e coloca fim à lide que existia entre as partes. A arbitragem é um instrumento de pacificação social. Sua decisão é exteriorizada por meio de sentença, que tem qualidade de título executivo judicial (CPC, art. 584, inciso III), não havendo necessidade de ser homologada pela jurisdição estatal. A execução da sentença arbitral é aparelhada por título judicial, sendo passível de embargos do devedor com fundamento no CPC art. 741 (título judicial), segundo artigo 33, § 3° da lei n° 9.307/96.

O hábito da arbitragem pressupõe certo desenvolvimento econômico, e mais do que isso, a verificação de que a crescente necessidade de conhecimentos técnicos, envolvendo, atualmente, perícias altamente especializadas, torna cada vez mais inseguros os julgamentos proferidos por juízes togados, por mais que estes, com a maior responsabilidade ética e cultural, procurem se inteirar dos valores técnicos em jogo. Além disso, há questões em que, pela própria natureza, não comportam rígidas respostas positivas ou negativas, implicando largo campo de apreciação eqüitativa, ou, por outras palavras, de um eqüitativo balanceado de valores econômicos.

A Cláusula Compromissória é aquela constante no contrato realizado entre as partes com o objetivo de levarem a termo as divergências existentes entre elas. Resta a questão submetida à arbitragem, que realizar-se-á pelos árbitros escolhidos por eles próprios.

A convenção de arbitragem poderá ser levada a efeito através da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, a distinção está no fato da cláusula compromissória tratar de submissão de conflito futuro à arbitragem, enquanto o compromisso arbitral visa submeter um conflito atual à arbitragem, no entanto, ambos os instrumentos têm como finalidade instituir o juízo arbitral.

A cadeia produtiva do mercado imobiliário e da construção civil precisa aderir à esta nova modalidade de solução de conflitos, pois, em João Pessoa-PB, já está ativa a Primeira Câmara de Conciliação e Arbitragem da Paraíba, com profissionais especializados para a prática de resoluções dos conflitos oriundos dos contratos imobiliários.

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