Resolução do TRE manda zona eleitoral julgar doações irregulares

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba(TRE-PB), na sessão plenária de hoje, aprovou Resolução que determina que os casos de doações irregulares efetuadas por pessoa jurídica são da competência do juízo eleitoral da zona onde está localizada a sede da empresa doadora, o qual é responsável pela imposição da correspondente penalidade.

Segundo o Juiz Newton Vita, “o Tribunal Eleitoral da Paraíba, em harmonia com o entendimento do TSE, entendeu que a competência para processar e julgar as representações por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário”.

Assim, após a decisão, as causas já distribuídas, ou pendentes de distribuição, que tiveram sido interpostas em desconformidade ao disposto nesta Resolução, deverão ser imediatamente encaminhadas ao juízo a que está vinculado o doador.

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