A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprecia 14 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um projeto de resolução, em reunião ordinária, nesta terça-feira (12), às 8h, no plenário Deputado José Mariz. Pela manhã, também haverá sessão ordinária.
Serão analisados pelos membros da Comissão os projetos 1.899/2014, que cria a “Política Estadual de Incentivo à Criação de Conselhos Municipais sobre Drogas”; o 1.902/14, que reduz a jornada de trabalho de enfermeiros da administração pública estadual; e o 1.904/14, que isenta o consumidor da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), pelas empresas de energia elétrica.
Também estão na pauta o PLO 1.919/14, sobre a competência do município para o traslado de vítimas fatais para as instituições de medicina legal; o 1.925/14, que obriga a utilização de câmeras de monitoramento em estacionamentos, públicos e privados; e o 1.935/14, que torna obrigatória a informação de disponibilidade do sinal de cobertura de telefonia móvel por parte das empresas do setor.
A matéria 1.939/14 determina que o Detran-PB disponibilize informação aos motoristas a respeito da suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Já a proposta 1.977/14 altera a Lei nº 10.176/2013, que define os limites do município de Bayeux; e a 1.978/14 inclui no calendário oficial de eventos turísticos da Paraíba o “Novenário da Igreja de Nossa Senhora do Carmo” do município de João Pessoa-PB.
O projeto de Resolução na pauta da CCJ é o 119/2014, que autoriza a concessão da Medalha Epitácio Pessoa a um médico da Capital.
