Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


Quem paga o IPTU na locação : locador ou locatário?

Apesar de a Lei nº 8245 (do Inquilinato) estar em vigor há quase 30 anos, ainda persiste a dúvida, atroz, sobre a quem compete a obrigação do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dúvida essa que gera um sem número de ações, assoberbando assim um já sobrecarregado Poder Judiciário.

O artigo 22 da referida Lei atribui ao locador a obrigação pelo pagamento dos impostos, mas permite a transferência dessa responsabilidade ao locatário, desde que estabelecido e de qual forma em contrato.

Porém, perante o Fisco e segundo o disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional, em caso de atraso no pagamento, o locador (proprietário) é quem será acionado judicialmente, que por sua vez e em caso de existência de contrato atribuindo a responsabilidade ao locatário, poderá acionar o locatário judicialmente na esfera cível pelo descumprimento de sua cláusula, exigindo o pagamento da dívida e valores correspondentes a juros e multa.

Dai por que para o locador se prevenir de possíveis inadimplências, faz-se indispensável pagar antecipadamente o IPTU ou até mesmo embutir o valor no aluguel, lembrando que as dívidas referentes ao não pagamento de IPTU poderão ser executadas pelo município e os bens do proprietário poderão ser penhorados, além de o imóvel ser levado a leilão para a quitação da dívida.

Os locatários que não concordarem com o valor do IPTU podem procurar o locador ou a empresa imobiliária que administre o imóvel para que entre com recurso administrativo na Secretaria municipal da Fazenda, dentro de um prazo que pode variar entre cidades.

Ante o suficientemente exposto e para evitar contratempos, é recomendável na hora de alugar o imóvel, fazer um contrato com todas as cláusulas de forma clara e objetivo, onde as partes tenham o conhecimento dos seus direitos e deveres na hora de alugar o imóvel.


Assista na íntegra o programa Tambaú Imóveis do último sábado (01) que mostrou porque o marketing digital é uma ferramenta importante para o mercado imobiliário, com a participação do consultor de marketing digital, Vinnie Oliveira e o analista em mídias digitais, Xico Raimerson.

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