Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (11) a Lei 13.382/2024, de autoria da deputada estadual Sílvia Benjamin (Republicanos). A nova legislação proíbe a nomeação para funções e cargos públicos de pessoas condenadas nos termos da Lei Federal n° 9.605/97, que trata de crimes ambientais e maus-tratos a animais. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no dia 20 de agosto.
A proibição abrange a contratação para cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, além de cargos de recrutamento amplo. Também inclui funções gratificadas vinculadas a cargos efetivos, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração. A vedação à contratação começa a partir da condenação com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, e vigora até que haja comprovação do cumprimento da pena.
Conforme o DOE, a lei já está em vigor. A deputada Sílvia Benjamin celebrou a publicação da lei e destacou a importância da colaboração entre o Poder Executivo e o Legislativo no combate a esses crimes. “Nossa lei é uma resposta conjunta entre os Poderes, mostrando à sociedade que o nosso estado não tolera crimes ambientais e maus-tratos aos animais. Quando propus essa iniciativa, foi com o objetivo de coibir essas práticas criminosas na Paraíba. Fiquei muito feliz com a aprovação na Assembleia e, agora, com a sanção”, declarou a parlamentar.
