Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira, 16, o senador Cássio Cunha Lima voltou a manifestar a sua preocupação e discordância quanto à proposta do Executivo de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mais uma vez, na opinião do senador, ficam evidentes as desigualdades regionais no projeto.
Os representantes do Sul e do Sudeste apóiam a unificação das alíquotas interestaduais em 4%, como deseja o governo federal, os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem uma convergência para 7% e 4%. No caso, a alíquota de 4% seria aplicada na origem das mercadorias dos estados do Sul e do Sudeste e a de 7% nas demais unidades federativas.
Porém, a unanimidade até agora é que o governo federal precisa dar mais segurança ao fundo de compensação de receitas (FCR). Assim, os estados receberão transferências para cobrir perdas com a redução de alíquotas. E precisa deixar mais claros os critérios para o fundo de desenvolvimento regional (FDR), que substituirá o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados. Pela proposta do governo federal, esse aporte seria de 25%, com os restantes 75% assegurados por bancos oficiais. Quase ninguém está de acordo.
Repetição – O senador Cássio Cunha Lima teme que se repita com o FCR o mesmo que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas dos estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, em apenas R$ 3,6 bilhões anualmente. Antevendo a repetição do problema, Cássio quer que a discussão passe pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que a matéria seja debatida em plenário. “Vamos ser criativos para, pelo menos, incorrer em um erro novo” – ironizou, no plenário da CAE.
Em recente audiência pública no Senado Federal para tratar do tema, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a proposta do governo cria a oportunidade para uma "saída ordenada" da guerra fiscal, que, segundo ele, se esgotou, prejudicando o país e ameaçando a Federação. Barbosa assegurou que a maioria dos estados ganhará na arrecadação, e a União compensará os eventualmente prejudicados com transferências orçamentárias. Mais uma vez, quase ninguém acreditou.
Além da unificação das alíquotas interestaduais do ICMS – prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, cuja relatoria coube ao senador Delcídio Amaral (PT-MS) – a proposta do governo inclui os fundos instituídos pela Medida Provisória 599/2012 e uma regra mais flexível para convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados (Projeto de Lei Complementar 238/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados).
