A Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos ajuizou, nesta quinta-feira (16), uma ação civil pública requerendo a interdição imediata da Cadeia Pública de Sousa, além da realização de reformas estruturais para sanar todas as irregularidades hidráulicas, elétricas, sanitárias e administrativas da unidade.
A ação requer ainda ainda que o estabelecimento dê plena assistência material aos presos. Também foram pedidas reformas e adequações na atual Colônia Penal Agrícola de Sousa para melhoria na segurança da unidade prisional.
Segundo o promotor de Justiça Ricardo José de Medeiros, essa iniciativa se deu a partir dos Inquéritos Civis Públicos n°s 002.2017.012527 e 002.2016.008767, que investigavam irregularidades nas administrações das unidades prisionais, bem como graves problemas estruturais e de segurança, ausência de classificação dos presos e serviços de assistência à saúde, jurídica, social.
De acordo com a Lei de Execução Penal, as colônias penais agrícolas são destinadas a presos do regime semiaberto e as cadeias públicas, aos presos provisórios, contudo, as unidades prisionais de Sousa não vêm obedecendo ao que dispõe tais normas. “Há uma total desobediência à Lei de Execução Penal. Presos provisórios e condenados ao regime fechado são abrigados numa unidade prisional que não dispõe das condições de segurança necessárias para recebê-los, que é a Colônia Penal Agrícola. Por outro lado, a Cadeia Pública de Sousa, que deveria abrigar os presos provisórios da comarca, recebe, atualmente, os presos do regime aberto e semiaberto, além de enfrentar graves problemas estruturais”, disse o promotor de Justiça Ricardo José de Medeiros.
Além dessas irregularidades, a Promotoria de Justiça constatou que há mulheres cumprindo suas penas na Cadeia Pública de Sousa, contrariando mais um dispositivo da Lei de Execução Penal.
“Há relatos que este gravoso quadro vem se perpetuando por décadas no município de Sousa, sem que nenhuma providência fosse tomada para regularizar tais ilegalidades. Dada a oportunidade ao Governo do Estado da Paraíba de apresentar soluções às problemáticas, foram observados vários entraves burocráticos, e nenhuma medida foi realizada até o momento, conforme constam nos autos da ação civil pública ajuizada”, explica o promotor.
