O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa da Paraíba o Projeto de Lei que trata da exigência de parcela do ICMS nas compras interestaduais pela internet, telemarketing e showroom, com objetivo de fortalecer o comércio paraibano. O projeto foi publicado na edição do Diário Legislativo desta segunda-feira, 9, e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que analisará a constitucionalidade da matéria.
O Projeto de Lei regulamenta as disposições constantes no Protocolo 21, que entrou em vigor em 19 estados do País, que assinaram o acordo no último Confaz, realizado no dia 1º de abril. O documento permite compartilhar a receita do ICMS entre o estado de origem e do destino das mercadorias no comércio eletrônico e também fortalece a identidade do comércio local, através da igualdade tributária, e a garantia de mais emprego e renda. Hoje o ICMS fica concentrado somente no Estado de origem das empresas “pontocom”, geralmente concentradas em São Paulo e Rio de Janeiro.
Com a nova legislação, o imposto devido a esse Estado será obtido mediante a aplicação de alíquota prevista nas operações internas, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se os percentuais aplicáveis sobre a base de cálculo utilizada para a cobrança do importo de origem: 7% para as mercadorias ou bens oriundos das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo; 12% para as mercadorias ou bens procedentes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Ainda de acordo com a lei, será dispensada a exigência da parcela do ICMS quando o valor da operação for inferior a R$ 500.
O Governo do Estado e 23 representantes das câmaras e federações de dirigentes lojistas esperam a aprovação do Projeto de Lei para evitar a perda de mais de R$ 55 milhões em ICMS e para proteger o comércio local. Para o governador Ricardo Coutinho, a crescente mudança do comércio convencional para a modalidade virtual gerou uma inconsistência em relação à cobrança do ICMS, que continua sendo pago somente no Estado de origem geralmente São Paulo e o Rio de Janeiro, que concentram a maior parte das lojas “pontocom” do país. Ele explicou que eles recolhem sem dividir com outros estados da federação, a alíquota do ICMS, o que acaba provocando desequilíbrio de receitas nos demais estados e concorrência desleal nas vendas do varejo.
Ainda de acordo com o governador, com a perspectiva da inclusão digital cada vez mais pessoas vão comprar pela internet e é preciso que o governo promova a equidade tributária para que não aconteça uma substituição do comércio presencial e o conseqüente aumento do desemprego. “Se não fizermos algo agora o comércio nos municípios viverá tempos de muitas dificuldades”, acrescentou Ricardo.
Já para o secretário de Estado da Receita, Rubens Aquino, somente no ano passado os paraibanos compraram mais de R$ 730 milhões pela internet e o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 55 milhões somente de ICMS nas vendas online, por falta de uma legislação específica no setor. “O comércio eletrônico é um caminho sem volta e cresce de forma exponencial, mas precisamos adequar o segmento com regras não causem desequilíbrios financeiros e de ordem econômica”, assegurou.
Entidades são favoráveis– Após reunião com o governador Ricardo Coutinho, os representantes das entidades do comércio já se manifestaram favorável a cobrança do ICMS nas compras pela internet. Para o presidente da Câmaras Dirigente Lojistas de João Pessoa (CDL), Eronaldo Maia, a medida vem como o primeiro passo concreto para que o comércio eletrônico seja discutido na sociedade. “A compra pela internet nas atuais condições não é mais uma questão tributária, mas de justiça fiscal e econômica. O comércio local precisa de regras igualitárias para continuar crescendo, preservar os empregos gerados e gerar tributos na Paraíba", defende o presidente.
Já o presidente da Federação do Comércio, Bens e Serviços (Fecomércio), Marconi Medeiros, afirmou que a expansão do comércio eletrônico é uma preocupação legítima do governo e das entidades empresariais, pois tem sido danoso principalmente para os Estados do Nordeste. “No caso da Paraíba temos uma perda de receita, de impostos e de geração de emprego. Quando um estabelecimento deixa de vender, deixa também de gerar emprego. Nós temos que minimizar as compras feitas pela internet. Não somos contra a compra na internet, mas o governo tem que tomar algumas atitudes para defender as empresas comerciais instaladas na Paraíba”, opinou Marconi Medeiros.
