O deputado estadual Ruy Carneiro (PSDB) apresentou na tribuna da Assembleia Legislativa, proposta de Projeto de Lei, que visa proteger os prestadores de serviço do Poder Executivo de dispensas imotivadas ou sem justa causa.
De acordo com a propositura divulgada hoje a substituição do prestador de serviço deverá ocorrer após processo público seletivo simplificado.
O primeiro parágrafo do texto da proposta do deputado Ruy Carneiro estabelece que os prestadores de serviços contratados pelos Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive funcional e sociedades de economia mista, com cinco anos ou mais de trabalho, estarão protegidos pelo princípio da segurança jurídica, da dispensa ou exoneração sem motivação.
Ainda de acordo com a propositura, a motivação para a dispensa dos prestadores de serviços deverá ser apurada em Processo Administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa e observados os princípios gerais de direito, aos prestadores de serviço.
“É preciso se fazer uma distinção dos servidores comissionados e prestadores de serviço de emergência. Estes últimos não podem ser substituídos para atender interesses políticos. Mas do que um amparo jurídico é uma questão de respeito, não se trata de ter nada contra ou favor do atual Governo, o nosso objetivo é que a Assembleia demonstre maturidade ao aprovar este projeto, garantindo o direito a esses servidores”, justifica o deputado Ruy Carneiro.
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