Como forma de proteger os consumidores pessoenses, o vereador Tavinho Santos (PTB), líder do prefeito Ricardo Coutinho (PSB) na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), apresentou na Casa um projeto de lei que dispõe sobre a fixação de data e hora para a entrega de produtos ou realização de serviços. Com o projeto, o consumidor deixará de ser “refém” dos comerciantes no que diz respeito à entrega de bens ou serviços em domicílio.
“O fato é que o consumidor é sempre bem tratado pelo comerciante na hora de fazer a compra. O que não acontece quase sempre na hora da empresa entregar o bem ou o serviço na residência desse mesmo consumidor”, justifica Tavinho, ressaltando que, no fornecimento de um bem ou serviço, o cumprimento de datas pelas empresas não faz parte da realidade do consumidor. “Esse tipo de cuidado fica relegado ao segundo plano”.
De acordo com o artigo 1º do projeto de lei, ficam os fornecedores de bens e serviços obrigados a fazer, por turnos, horários de entrega de produtos e serviços aos consumidores. O mesmo artigo ainda destaca: “No ato da aquisição do produto ou serviço, fornecedores e consumidores poderão estipular o cumprimento da obrigação, em turnos da manhã, tarde, ou noite, dependendo da peculiaridade de cada caso”.
A empresa prestadora de serviço ou que vendeu o bem a ser entregue e que não cumprir o que determina a futura lei estará sujeito a penalidades, implicando no pagamento de multas que poderão chegar ao valor de 200 Ufirs, aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor do município, que no caso de João Pessoa é o Procon-JP.
