O deputado federal Major Fábio (PROS-PB) apresentou projeto de lei (PL) 6784/2013 que torna obrigatório o serviço de empacotamento de compras por mercados, supermercados e hipermercados.
Pelo texto o estabelecimento com no mínimo, 4 (quatro) caixas registradoras e respectivas esteiras, deverão dispor de pessoal especializado na realização de serviços de empacotamento de compras. O projeto proíbe que o serviço seja realizado pelo empregado que desempenha a função de caixa.
Em alguns estados essa obrigatoriedade se deu por força de legislação estadual, com essa iniciativa o parlamentar da Paraíba visa estabelecer uma regra única para todo o país. “Nossa iniciativa obriga a presença de um empacotador, especificamente voltado para a função, em cada caixa registradora. Tomamos o cuidado adicional de vedar a transferência da atividade de empacotamento para o caixa. Especificamos, ainda, que tal medida só será obrigatória para estabelecimentos de médio e grande porte. Assim entendido aqueles que forem equipados com mais de quatro caixas registradoras”, justificou.
O projeto tramita em conjunto com o (PL) 353/2011 em caráter conclusivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
