Projeto de lei que obriga 30% de ônibus adaptados para deficientes é aprovado em comissão

O Projeto de Lei 656/201 que dispõe sobre a obrigação das empresas de ônibus de ter 30% da frota com veículos adaptados a deficientes foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O projeto é de autoria do deputado estadual Felipe Leitão (DEM).

Segundo o deputado, o dispositivo visa garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos usuários portadores de deficiência. “Sem a garantia do direito à livre locomoção, todas as demais questões ficam comprometidas. Cabe ao Poder Público criar mecanismos para adotar o transporte coletivo de condições que garantam o acesso e a segurança para as pessoas com deficiência.”

A matéria tem respaldo legal, atendendo uma norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

As empresas terão prazos a cumprirem, havendo o período de 24 meses para toda a frota estar adaptada. “Todos têm o direito de ir e vir. Isso é um dos mais importantes preceitos constitucionais”, observou o parlamentar.

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