A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) aprovou, na manhã desta terça-feira (14), três Projetos de Lei de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB). Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei 1.354/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação imediata do gravame após a quitação de veículos financiados.
A proposta tem a finalidade de exigir que as instituições bancárias, financeiras e empresas congêneres, que celebram contrato de financiamento de veículos, sejam obrigadas a liberar o gravame para transferência da titularidade para o real proprietário, após sua quitação e em prazo máximo de 48 horas.
De acordo com Gervásio Maia, a idéia é que exista facilidade para a população, não só no momento da compra do veículo, mas também na hora de finalizar o contrato. "Na hora que você vai comprar um carro as financeiras facilitam tudo, mas quando você quita as prestações, passa meses na luta para tentar dar baixa no gravame junto ao Detran. O objetivo é que, a partir da aprovação deste nosso projeto, tenhamos a mesma facilidade na finalização do contrato", destacou o parlamentar.
Outro Projeto de Lei aprovado pela CCJ, de autoria do deputado, foi o de número 1.352/2013, que trata sobre a disponibilidade de escolha da melhor data de vencimento das faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias de serviço público. Ou seja, as empresas em todo o Estado deverão ofertar aos seus clientes a opção de escolha da melhor data de vencimento para o pagamento das faturas mensais emitidas pela prestação dos serviços.
Já a proposta de número 1.353/2013 obriga as empresas que prestam serviços de qualquer natureza aos consumidores em geral a registrarem a inadimplência destes em serviços de proteção ao crédito situados no Estado. O intuito é impedir constrangimentos ao consumidor, já que as empresas em geral realizam as negativações por inadimplência em qualquer entidade de proteção ao crédito, muitas vezes localizadas fora da Paraíba.
As matérias devem ser apreciadas e votadas pelos parlamentares do Poder Legislativo, durante sessão ordinária, nos próximos dias.
