Projeto de Defensores Públicos será submetido à apreciação do TCE
O projeto de lei que trata da fixação dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado será submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja verificado se a matéria fere ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi essa a definição da reunião realizada na manhã desta quinta-feira (02) na Assembleia Legislativa da Paraíba entre o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Zenóbio Toscano (PSDB) e representantes dos Defensores Públicos.
“Encaminharemos uma consulta ao TCE em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje à tarde iremos protocolar e manteremos uma audiência com presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz. Acredito que o projeto seja apreciado pela CCJ no próximo dia 16 e deverá ir à plenário provavelmente no mesmo dia”, disse Zenóbio Toscano.
De posse de documentos, membros do Comando de Greve e de entidades representativas de classe, à exemplo do Sindicato dos Defensores Públicos (Sindesp) e a da Associação dos Defensores, além do Defensor Público Geral do Estado, Élson Pessoa de Carvalho, argumentaram durante o encontro que o projeto de lei não é inconstitucional, nem fere a LRF, conforme foi dito pelo deputado Zenóbio Toscano, relator da matéria, em seu parecer dado no âmbito da CCJ.
“O governo não poderia conceder nenhum tipo de aumento nos seis meses que antecedem o fim do seu mandato. Desde o dia 1º de julho, o governador Maranhão está impedido legalmente de conceder aumento a qualquer servidor público estadual, de acordo com a LRF”, revelou Zenóbio, que agora aguardará o resultado da consulta junto ao TCE para dar seguimento à tramitação da matéria.
O presidente do Sindesp, Levi Borges Lima explicou na ocasião que o projeto é de iniciativa do Conselho Superior da Defensoria Pública e foi encaminhado pelo chefe do Executivo Estadual à ALPB, nos termos da Lei Complementar nº132/2009, que altera a Lei Orgânica Nacional da Defensoria.
“O sindicato espera que o Poder Legislativo decida ainda este ano sobre a elevação do subsídio da classe, como decorrência dos 11 meses e 26 dias de greve. O presidente da CCJ assumiu o compromisso conosco de colocar em votação a posição da Comissão”, ressaltou Levi Borges.
