Programa de Parcelamento Incentivado vai ser votado na Câmara

A Câmara Municipal João Pessoa está apreciando, por meio das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Políticas Públicas (CPP) e Finanças e Orçamento (CFO) uma mensagem do Poder Executivo Municipal que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os vereadores pretendem votar o projeto já na sessão ordinária de amanhã.

O objetivo da prefeitura com o PPI é dar oportunidade aos contribuintes, com pendências fiscais junto ao município para que regularizarem suas situações. Só ingressará no PPI o contribuinte que solicitar sua inclusão no Programa, mediante requerimento encaminhado à Secretaria da Receita Municipal, até o dia 30 de dezembro de 2009. Após esse prazo, o pagamento das dívidas voltará a ser cobrado normalmente.

De acordo com a matéria, serão perdoados os débitos com a Fazenda Municipal dos contribuintes que tenham dívidas igual ou inferior a R$ 3 mil e que estejam vencidos há cinco anos ou mais. De acordo com o secretário da pasta, a Prefeitura de João Pessoa possui um estoque de dívida no valor de R$ 380 milhões por impostos não pagos pelos contribuintes.

Ainda para o secretário da Receita do município, Nailton Ramalho, O Programa possibilitará que os contribuintes quitem suas pendências fiscais com o perdão ou desconto das multas e dos juros de mora. E ele acrescenta “Esta renúncia fiscal representa, em recursos, R$ 3,130 milhões, mas o município gastaria muito mais que o valor devido para cobrar a dívida na Justiça”.

Por um levantamento realizado pela Secretaria da Receita, cerca de 6.612 contribuintes vão alcançar esse beneficio. Para os que não se enquadrarem nesse perfil, poderão optar por duas formas de pagamento da dívida: à vista ou parcelado. À vista, o contribuinte pagará apenas o tributo principal com a atualização monetária, sendo extintos os juros e as multas. No entanto se houver taxas judiciárias ou custas processuais, estas serão pagas pelo requerente, quando se tratar de débito em cobrança executiva.

No caso de parcelamento, existem quatro formas de quitar o débito. Parcelando em 12 prestações mensais, as multas e os juros de mora terão uma redução de 80%. Em 24 parcelas, o desconto será de 70%; se o parcelamento for em 36 vezes, a redução será de 60%; e se forem em 48 prestações, o desconto diminui para 50%. Os descontos incidirão, sempre, nos juros e multas.

Se o débito for constituído apenas por multa, este poderá ser recolhido em parcela única com redução de 80% sobre o valor atualizado. Os impostos que estão na lista de negociação das dívidas são: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR).

Vereador prevê PPI – O vereador Zezinho Botafogo (PSB), integrante da bancada do prefeito da Capital, Ricardo Coutinho (PSB), na CMJP, solicitou ao Executivo municipal, há algumas semanas atrás, que houvesse a determinação ao setor competente para proceder um estudo visando à elaboração de um "Projeto de Lei Instituindo o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa", destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos, constituídos ou não, inclusive inscritos em dívida ativa, contemplando pessoas físicas e jurídicas instaladas em João Pessoa.

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