A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo emitiu recomendação contra a posse de vereadores suplentes com base na PEC (proposta de emenda constitucional) aprovada pela Câmara ontem à noite e promulgada hoje pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
A proposta aumenta em 7.709 vagas de vereadores, segundo cálculo feito pela Folha com base nas regras da PEC e em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre a população brasileira –referentes ao dia 01 de julho de 2009.
Para o procurador eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a aplicação imediata da emenda é inconstitucional "porque desrespeita as regras do jogo eleitoral tal qual estabelecidas anteriormente ao pleito de 2008". Além disso, a posse dos suplentes "ofende gravemente a segurança jurídica e a democracia representativa".
"Ao aplicar a nova emenda, ter-se-á a estranhíssima figura de vereadores eleitos por voto popular, de acordo com as regras eleitorais vigentes em 2008, convivendo com outros vereadores, que não obtiveram êxito naquele certame, que ocuparão suas cadeiras por força de emenda constitucional", afirmou Gonçalves na recomendação.
O procurador eleitoral ressaltou ainda que o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse que a ampliação do número de vereadores só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos. Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores –que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse na semana passada ser "extremamente difícil" que a emenda produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) prometeu recorrer ao STF para evitar a posse de vereadores suplentes. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como um "precedente gravíssimo" retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos suplentes.
Folha Online
