Pró-tempore da Paraíba recorrerá ao STJ

A Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste (ASPRENNE), em contato mantido com o advogado Francisco Carneiro Neto, informou ao professor Gilson Nunes, consultor sindical da entidade, que está aguardando ser notificado pela juíza Maria da Fátima Lúcia Ramalho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, sobre a negação da estabilidade do Servidor Irenildo Evaristo da Silva, lotado há mais de cinco anos, sem concurso na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

Para o advogado, “o direito carece de amadurecimento, pois somente possuímos decisões do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”. Enfatizou o advogado, “Vamos continuar na luta, buscando o direito dos servidores contratados sem concurso público e que já possuem mais de cinco anos de efetivo exercício”. Para o Professor Gilson Nunes, a Juíza apenas não reconheceu o direito da estabilidade solicitada pelo Servidor, mas não autorizou a sua exoneração. Até porque o gestor público é conhecedor da Lei. 9.784/99, que trata do princípio da segurança jurídica, mesmo de forma irregular no serviço público o gestor não pode penalizar esse trabalhador sem justa causa.

Segundo o professor Gilson Nunes, esses trabalhadores, se recorrerem a justiça têm direitos até então desconhecidos, a exemplo da equiparação salarial e a progressão funcional. Este mesmo advogado já ganhou várias ações declaratórias que garante a paridade salarial de muitos pró-tempores, inclusive uma indenização (precatórios) pelo servidor ter permanecido trabalhando ganhando de forma inferior ao servidor do quadro efetivo. Logo, maiores informações entrar em contato pelo telefone: 083 – 3321-7362 – asprenne@gamil.com.

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