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Presidente do TJ suspende nomeação de concursado em Serraria

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O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, suspendeu a nomeação e posse de José Erivaldo Ribeiro dos Santos para o cargo de pedreiro da Prefeitura Municipal de Serraria – PB. Com a decisão monocrática, ficam suspensos os efeitos da decisão do juízo de primeiro grau, que havia determinado a posse, até o julgamento da Remessa Necessária, que está em curso no TJPB. 

Inconformado com a sentença, o município ajuizou, junto ao Tribunal de Justiça, ação de suspensão de execução de segurança, baseado no art. 4º  da Lei nº. 4.384/64, alegando violação à ordem e à saúde pública. Para a prefeitura, a manutenção da decisão do magistrado causaria lesão à economia pública, além de negar o poder discricionário que rege toda a Administração Pública, ao determinar a nomeação do 5º colocado sem que o 1º tenha sido convocado, já que a Lei Orçamentária de 2008 não previa a realização de tal certame.

Conforme o relatório, o requerente alega que o “certame encontra-se sob a apreciação do Tribunal de Contas do Estado, que tem o conhecimento do ajuizamento da ação anulatória perante o juízo de primeira instância, para afinal assegurar ou não as nomeações”.

Ao conceder a suspensão, o desembargador Ramalho Júnior ressaltou que a segurança  é a medida excepcional e sua análise restringe-se à verificação da lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública. 

“Delimitado o alcance do pedido de suspensão, sabe-se que, para o seu deferimento, é imprescindível que a parte requerente demonstre que a decisão combatida ocasionou lesão à ordem, à saúde, à segurança e/ou à economia pública”, disse o desembargador.

Neste mesmo sentido, o desembargador-presidente observa que não ficou demonstrado, nos autos, que José Erivaldo tenha sido preterido quanto à  sua nomeação. “Os autos não dão conta de que tenha havido quebra de ordem classificatória. Até a presente data, a Administração não nomeou e nem deu posse a nenhum candidato cuja classificação tenha sido inferior à do impetrante”.

O relator afirma, também, que é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a aprovação em concurso gera a expectativa de direito ao candidato, entretanto não gera o direito de exigir a imediata nomeação pela Administração Pública, principalmente se os candidatos classificados dentro do número de vagas previstos no edital, ainda não foram nomeados. 

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