Presidente do TCE pede de volta lei orgânica que estava na AL

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Nominando Diniz, confirmou hoje ter solicitado à Assembleia Legislativa a devolução da lei orgânica do TCE. Segundo ele, contudo, a decisão não tem qualquer relação com uma especulada crise entre os dois poderes. O desconforto começou com o parecer do conselheiro Fernando Catão, que recomendou ao Ministério Público Estadual que ajuizasse uma ação direta de inconstitucionalidade contra a verba social do legislativo. Depois, a situação ficou ainda mais crítica com as declarações contundentes do líder de oposição, Manoel Ludgério, publicadas no Parlamentopb.

Hoje, Nominando declarou que pediu a devolução do texto para que ele passasse por adaptações: "Não foi por causa de qualquer decisão do TCE que tenha desagradado os parlamentares. O que houve foi a lei complementar 131 de 2009 que foi sancionada no dia 27 de maio e precisamos pedir o texto de volta para que ele seja adaptado. A lei tem que ser cumprida por todos e vamos coloca-la na lei orgânica do Tribunal de Contas", explicou.

A lei a que Nominando faz referência determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em meios eletrônicos. O prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes se adequem a ela é de um ano. Os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes terão dois anos para cumprir a nova lei; e aqueles com até 50 mil habitantes têm quatro anos para se adequar.

Verba social – O presidente do Tribunal de Contas do Estado também comentou o desconforto gerado pelo parecer de Fernando Catão e reafirmou que a verba social da Assembleia Legislativa é inconstitucional: "Não há previsão na Constituição nem federal nem estadual para que o Legislativo faça assistência social. É só ler os artigos que preveem a atuação do legislativo. Isso é atribuição do poder executivo. Assistência a servidores e membros do legislativo, pode ser feita. Faltou interpretar o voto do conselheiro Fernando Catão".

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