Presidente da CCJ indicará relator do Projeto de Lei do TJ-PB

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa da Paraíba, deputado Zenóbio Toscano (PSDB) indicará o relator do Projeto de Lei Complementar nº 21/09, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), na reunião que será realizada na próxima terça-feira (12.05), às 9h.

O projeto do TJ-PB chegou à Casa de Epitácio esta semana e além da CCJ, ainda será apreciado pelas Comissões de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária e de Serviço Público, para então ser votado em Plenário.

Na mensagem enviada ao Poder Legislativo Estadual, o presidente do TJ-PB, Luiz Sílvio Ramalho Júnior, ressaltou que “o projeto visa, sobretudo adequar, pontualmente, a estrutura judicial a um cenário mais consentâneo seja com a demanda promovida pela população, seja pelos reclamos de modernização das unidades próprias de prestação jurisdicional”.

Além de propor a transformação dos juizados especiais cíveis e criminais das comarcas de Araruna, Cuité e Conceição em Segundas Varas, o projeto modifica a Vara Distrital de Cruz das Armas para 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. E transforma nove encargos de Conciliador (símbolo CPJ-3) em Juízes Leigos, que como é justificado na mensagem, podem “além de cumprir atribuições de apoio direto ao magistrado no desenvolvimento da prestação jurisdicional promover a conciliação, competência própria do encargo transformado”.

O projeto de lei do TJ-PB, trata ainda da criação de ao todo 27 cargos para a composição do quadro do órgão. Sendo três cargos de Analista Judiciário, 12 cargos de Técnico Judiciário e outros 12 cargos para Técnico Judiciário- Especialidade Execução de Mandados.

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