Prefeituras terão que repassar dados de folha para divulgar na internet

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nominando Diniz, informou hoje ao Parlamentopb que uma medida que visa dar transparência aos gastos públicos deve entrar em vigor a partir deste mês no site do Tribunal. É que os 223 municípios da Paraíba deverão repassar todos os dados relativos à folha de pagamento para que essas informações sejam disponibilizadas ao público. Será possível conferir, neste primeiro momento, por exemplo, o nome, matrícula, função, local de trabalho e a base legal da remuneração dos funcionários públicos. Ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o questionamento constitucional a respeito da publicação do CPF e do valor recebido por cada um. Os ministros ainda vão decidir se isso caracteriza exposição indevida dos servidores.

"A medida vale já a partir da remessa dos balancetes de junho, que acontece até o dia 31 de julho. Nossa intenção é aumentar a transparência dos dados para a sociedade. É um procedimento que adotamos ao informatizar o processo eletrônico. Com isso, 70% das informações já ficam consolidadas. Esperamos, até o final do ano, colocar todas as informações sobre os gastos públicos na internet. Outra precaução é com o aumento dos gastos com pessoal, que tem sido superior às demais áreas do poder público", disse Nominando.

Ele também comentou a decisão do ministro Gilmar Mendes a respeito da divulgação dos salários de servidores de São Paulo. Segundo o presidente do TCE, o caso foi decidido de maneira monocrática: "Não vamos colocar no ar os dados sobre os vencimentos e os CPFs porque essa questão ainda depende de apreciação em plenário. Caso o STF julgue e considere legal, vamos adotar também na Paraíba".

No último dia 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo. A decisão foi do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes,que deferiu liminar suspendendo duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contrárias à divulgação dos dados.

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