Prefeituras terão que acompanhar aplicação de medidas sócio-educativas

A Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) vai realizar hoje, das 8h as 17h, no Hotel Caiçara, o Seminário Descentralização das Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto. O encontro vai reunir gestores municipais, juízes e promotores para pedir o cumprimento da lei que repassa para os municípios a aplicação das medidas sócioeducativas em meio aberto que dizem respeito ao acompanhamento do menor em conflito com lei na prestação de serviço, advertência e liberdade assistida.

O acompanhamento destas crianças e adolescentes deve ser feito pelos Centros de Referencias de Assistência Social (Cras) mantido pelas prefeituras.

Um levantamento realizado no ano de 2007 pelo Centro de Capacitação da Fundac mostrou que 13 Cidades Paraibanas já aplicam as medidas sócioeducativas descritas no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Pedras de Fogo, Ingá, Belém, Água Branca, Esperança, Aroeiras, São Mamede, Soledade, Cuité, Caiçara, São João do Rio do Peixe, Prata e Juazeirinho.

O trabalho, alem de dar mais qualidade ao atendimento da população infanto-juvenil, ainda envolve a sociedade no processo de recuperação dos menores em conflito com a Lei.

Criado no Brasil em 1927, o regime de liberdade assistida é considerado pelos especialistas como o mais humano e melhor quanto a resultados positivos. A razão disto, segundo eles, é porque o melhor lugar para se educar ao convívio social é na própria sociedade.

A falta de informações e de interesses muitas vezes coloca em risco o sucesso da medida. A pesquisa realizada pela Fundac mostra um crescimento de 86% no numero de atendimentos nos Centros Educacionais do Adolescente (CEA). No que diz respeito à internação, o crescimento foi de 23% e no regime provisório onde o adolescente fica recolhido até a sentença da Justiça o aumento foi de 370%.

Enquanto isto, as medidas sócioeducativas em meio aberto registraram uma queda de 72% em 2005, se comparado ao ano de 2003. Entre as medidas menos aplicadas, está a liberdade assistida com um decréscimo de 30% entre 2003 e 2005.

O baixo índice mostra a necessidade de investimentos e identificação das causas responsáveis pela não aplicação das medidas sócioeducativas pelos municípios e este é um dos objetivos do seminário, que visa implementar o processo de descentralização das medidas sócioeducativas em meio aberto e fortalecer a medida de semiliberdade de acordo com as regras estabelecidas no Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (SINASE).

Para isto, a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente vai capacitar os municípios para elaborar e executar os programas sócioeducativos em meio aberto, divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, implantar o Programa de Semiliberdade, divulgar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE e oferecer cursos de capacitação profissional para adolescentes e familiares.

Com a aplicação das medidas pelos Municípios a Fundac fica responsável, como está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas medidas de internamento.

Para o seminário foram convidados representantes de 29 municípios. O próximo passo da Fundac é realizar nos dias 03 e 04 de setembro na Cidade de Campina Grande um mapeamento para saber a situação dos municípios quanto a aplicação destas medidas.

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