Prefeitura de Santa Rita deve usar cores da bandeira em prédios públicos

A Promotoria do Patrimônio Público expediu recomendação ao Município de Santa Rita para que adeque os prédios públicos e veículos oficiais às cores determinadas na Lei Municipal nº 1.528/2013, no prazo de seis meses, bem como se abstenha de utilizar no site da Prefeitura e nos documentos oficiais cores não autorizadas pela Lei.
 
Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, a  Lei Municipal nº 1.528/2013 determina que as cores oficiais do Município de Santa Rita são o verde, branco e vermelho, aquelas predominantes na sua bandeira.
 
A lei estabelece ainda que a cor predominante na fachada dos prédios públicos será, obrigatoriamente, a verde. A  utilização das cores oficiais do Município, instituídas pela lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios público.
 
Ainda segundo a promotora, documentação juntada pelos vereadores de Santa Rita comprovam que os sites, bem como os documentos oficiais trazem as cores utilizadas na campanha do atual prefeito, e que tais cores não constam no rol taxativo da lei municipal.
 
A recomendação destaca que a Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta obedecerá ao da impessoalidade e que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

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