O prefeito da Capital, Luciano Cartaxo, encaminha, nesta quinta-feira (21), Projeto de Lei Complementar para a Câmara Municipal de João Pessoa. O objetivo é apresentar a Casa Napoleão Laureano projetos de autoria da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria da Receita Municipal (Serem). As matérias incluem a regularização de débitos fiscais, a ampliação da arrecadação, a isenção de impostos para determinados setores, e outras demandas que trarão benefícios à população pessoense.
Luciano afirma estar contando com o apoio de todos os vereadores para que as matérias sejam aprovadas e o benefício chegue até a população. "Este é um conjunto de medidas que vem para fortalecer a receita, potencializar o turismo e facilitar a vida do contribuinte de João Pessoa. Por meio de um diálogo franco e aberto, conseguimos resolver questões estavam acumuladas na Prefeitura da Capital há mais de cinco anos", destacou.
Dentre as medidas que serão apresentadas estão a Isenção de Importo Sobre Serviço (ISS) para os guias de turismo; o aumento do prazo de concessão de 90 para 120 dias, com redução de 25% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); aumento do prazo de parcelamento do ITBI de quatro para dez parcelas; Regulamentação do recolhimento de ISS dos serviços notariais (tabelionatos de notas e protestos; registros de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas e registro civil das pessoas naturais); acordo com a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg/PB) para que os cartórios executem o pagamento de seus débitos até maio; e Regularização de débitos fiscais e previdenciários da pessoa jurídica (REFIS) de ISS dos serviços notariais.
Segundo o secretário da Receita Municipal da PMJP, Fábio Guerra, por orientação do prefeito Luciano Cartaxo, a Prefeitura tem dialogado com todos os setores da sociedade, inclusive com os donos dos cartórios, para chegar a um acordo que beneficie toda cidade. “Tivemos uma reunião nesta quarta-feira (20) com os donos dos cartórios de João Pessoa e conseguimos resolver, com diálogo, um problema que perdurava por mais de cinco anos. Neste acordo, parcelamos a dívida em 96 meses, com uma redução de 30% na base de cálculo, isenção de multas e juros e regularização do ISS. Em resumo, estamos aumentando a arrecadação para os cofres públicos e podemos transformar isso em benefícios para toda sociedade”, ressaltou.
De acordo com o vereador Ubiratan Pereira (Bira) são várias as ações que a Prefeitura de João Pessoa encaminha para Câmara em benefício do cidadão. Para ele, estas são conquistas históricas, algumas inclusive já foram debatidas na Câmara, como a da isenção para guias turísticos.
“Outro ponto importante é o prolongamento do prazo de concessão para pagamento do ITBI, que é uma queixa antiga da população. Sem mencionar as dívidas com os cartórios, que já se prolongava por mais de cinco anos. Este conjunto de medidas é fundamental para dinamização da receita, do processo de arrecadação e essas são vantagens inegáveis para quem vive em João Pessoa”, destacou.
