O prefeito de Condado (município do Sertão da Paraíba, a 342 quilômetros de João Pessoa), Eugênio Pacelli de Lima, comprometeu-se junto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Malta a tomar as providências necessárias para estruturar e equipar o conselho tutelar da cidade.
O descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado (TAC) na última quarta-feira (15) resultará em multa diária equivalente a um salário mínimo (que hoje é R$ 510,00), além de sanções administrativas e penais contra o Município.
De acordo com o TAC, o Município terá 60 dias para disponibilizar aos conselheiros tutelares um veículo em perfeitas condições de segurança e uso para o atendimento exclusivo das ocorrências, inclusive durante os plantões e sobreavisos.
Caberá ao Município custear a manutenção e o abastecimento do veículo, além de garantir, também no prazo de 60 dias, aparelho de fax e linha telefônica fixa exclusiva para o conselho tutelar e aparelhos celulares para cada conselheiro.
Prédio e capacitação – O gestor municipal também se comprometeu a providenciar, no prazo de 90 dias, o prédio onde deverá funcionar a sede do Conselho Tutelar de Condado e a destinar verbas para capacitação dos conselheiros, através da participação destes em palestras, cursos, seminários e conferências para aperfeiçoar e atualizar os conhecimentos na área da Infância e Juventude.
Para garantir o cumprimento do termo de ajustamento de conduta, o Município também deverá prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2011 as verbas necessárias.
Segundo a promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, o aumento da violência, do abandono e da situação de risco envolvendo crianças e adolescentes do município demandam um atendimento “altamente especializado” por parte dos conselheiros tutelares. “Ao fornecer a devida infraestrutura e as condições de funcionamento para o Conselho Tutelar, a sociedade estará se beneficiando em todos os aspectos relativos ao desenvolvimento das futuras gerações”, acrescentou.
