A portaria de nº 07/2012 assinada pelo Secretário de Segurança e Defesa Social da Paraíba, Cláudio Coelho Lima, reduziu o pagamento dos serviços extraordinários ao máximo de 150 horas e gerou o protesto da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados do Estado da Paraíba (Adepdel). Em nota distribuída hoje à imprensa, o presidente da entidade, Cláudio Lameirão afirma que a medida vai impossibilitar o funcionamento das delegacias em regime de 24 horas. Para ele, a situação "caótica" da segurança em diversos municípios tende a piorar.
Confira a íntegra do texto distribuído pela Adepdel:
Na contramão das políticas públicas eficazes que vêm sendo realizadas pelas outras unidades da federação pátria, no tocante a otimização dos serviços de segurança pública, principalmente no que dá azo a uma maior preocupação com estes serviços nos municípios dos interiores dos estados membros, assolados pelos crescentes índices de violência, cujo fluxo iniciou-se a partir do início da década de 90, face a maior concentração de recursos do erário nas capitais, fomos surpreendidos pela confecção e ulterior publicação da portaria de nº 07/2012, da lavra do Ilmo. Sr. Secretário Cláudio Coelho Lima, onde em seu art. 7º, III reduziu, somente na Polícia Civil, o pagamento dos serviços extraordinários inerentes as atividades policiais decorrentes de jornadas extraordinárias ao máximo de 150 horas, fazendo com que, destarte, fiquem inúmeros municípios do interior em situação ainda mais caótica, pois NENHUM DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL irá laborar mais gratuitamente neste Estado, fato este que deixou de existir graças a regulamentação das atividades decorrentes de jornadas extraordinárias implementadas por lei a partir de 2009.
Tal ato acarretará, outrossim, a impossibilidade de se manter em pleno funcionamento, 24h. (vinte e quatro) por dia, os 7 (sete) dias da semana, delegacias especializadas completamente exitosas, fato que pensávamos nunca mais acontecer.
Não estamos realmente entendendo este engessamento da Polícia Civil paraibana que possui o segundo menor efetivo do Brasil, mas que nos últimos anos obteve elevados índices de elucidação de autoria, de apreensão de drogas e etc.
Pedimos calma aos nossos associados, pois ao longo da semana divulgaremos a data de realização de nossa assembleia.
A ADEPDEL continuará vigilante para a obtenção de novas conquistas, bem como à tutela de garantias dificilmente obtidas, que só nós sabemos o quão importantes são.
João Pessoa, 30/01/2012.
CLAUDIO LAMEIRÃO
PRESIDENTE DA ADEPDEL
