A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) lançou, na manhã desta sexta-feira (3), a cartilha ‘Condutas Vedadas aos agentes públicos municipais nas eleições 2018’. Com o objetivo de orientar os servidores municipais da administração pública direta e indireta sobre o respeito à Lei das Eleições nº 9.504/97 e a Constituição Federal, no que diz respeito às práticas vedadas em período eleitoral, a Procuradoria Geral do Município (Progem) elaborou a cartilha para ser distribuída aos servidores e garantir que a PMJP mantenha-se na legalidade e em conformidade com os princípios constitucionais.
“A procura pela legalidade é um norte desta gestão iniciada em 2013 e, pela terceira eleição seguida, nós estamos lançando uma cartilha para evitar a prática de atos que transbordem da legalidade e para que todos os nossos servidores estejam cientes ao cumprimento dos princípios constitucionais e legais. A administração pública é impessoal e é muito importante que os servidores tenham cautela para que seus atos não venham a provocar qualquer desequilíbrio na isonomia necessária entre candidatos, nem violem a moralidade e legitimidade das eleições”, afirmou o procurador-geral do Município, Adelmar Régis.
A Lei Eleitoral surgiu em 1997, quando o Brasil permitiu a reeleição para evitar o uso da máquina administrativa por partidos, candidatos ou coligações. A Lei nº 9.504/97 traz um capítulo para tratar das condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, a fim de evitar o uso político. A cartilha foi elaborada pela Progem com base em um modelo confeccionado pela Advocacia Geral da União, reunindo informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos, candidatos ou não.
O lançamento aconteceu no auditório do Paço municipal e contou com a presença do chefe de gabinete da PMJP, Hildevânio Macedo, o secretário de Administração, Roberto Wagner, o secretário de Transparência, Bira Pereira e o controlador-Geral do Município, Severino Queiroz. “Nosso compromisso é com o serviço público municipal e as condutas corretas da Administração Pública. Esta cartilha materializa a preocupação que o prefeito Luciano Cartaxo tem com a transparência e com o respeito às leis e a sua exigência com o cumprimento destes princípios”, afirmou Hildevânio Macedo.
