Na pauta de julgamento do Tribunal Pleno, para a sessão ordinária de hoje, constam 62 processos, entre Agravos Internos, Embargos Infringentes, Mandados de Segurança, Ações Rescisórias, Notícias Crimes e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A sessão tem início às 9h, no andar superior do Palácio da Justiça.
Os membros da Corte voltam a apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, com pedido de liminar, interposta pelo Ministério Público contra a Lei Municipal 039/1999, do município de Riacho do Poço, remanescente da sessão anterior, em virtude de um pedido de vista da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra. Também deverá retornar ao Pleno outra ADI, desta vez contra o Município de Umbuzeiro, adiada a pedido do desembargador Fred Coutinho. A Ação tem como relator o desembargador Marcos Cavalcanti.
Também movida pelo Ministério Público, entra na pauta a ADI (999.2010.000556-3/001), interposta contra a Câmara Municipal de Alagoinha. O relator será o desembargador José Ricardo Porto. Tendo como relatores os desembargadores João Benedito da Silva e Joás de Brito Pereira Filho, ainda serão apreciados três notícias crimes contra o deputado estadual, Dinaldo Medeiros Wanderley e outros.
Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Ministério Público alega que as prefeituras contrataram prestadores de serviços sem prazo para o término dos contratos. Ainda segundo o órgão ministerial, a permanência viola a regra constitucional que impõe a prévia aprovação em certame público.
